Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de maio de 2021

Lei 1/00 | Lei nº 1 de 10 de agosto de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Angelina (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 107º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGELINA. Ver tópico (13334 documentos)

A MESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ANGELINA, NOS TERMOS DO ARTIGO 40º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:

Art. 1º O § 2º do artigo 107º da Lei Orgânica do Município de Angelina passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (15 documentos)

"§ 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual das diversas Unidades Gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação na Câmara Municipal:

I - O Plano Plurianual será encaminhado à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 31 de julho do primeiro ano do mandato; Ver tópico (1 documento)

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 20 de setembro de cada exercício. Ver tópico (2 documentos)

III - A Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal de Angelina pelo Poder Executivo Municipal até 15 de novembro de cada exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A Câmara Municipal apreciará, votará e devolverá ao Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referido nos incisos deste artigo: Ver tópico (4 documentos)

I - O Plano Plurianual, até 31 de agosto do primeiro ano do mandato; Ver tópico

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 20 de outubro de cada exercício; Ver tópico (1 documento)

III - A lei Orçamentária Anual, até 15 de dezembro de cada exercício. Ver tópico

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Angelina entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (7 documentos)

Angelina, 10 de agosto de 2001.

Leonardo Hames

Presidente da Câmara Municipal

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)